UM ESTUDO ACERCA DA PASSAGEM DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES PELO JUDICIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS .

Abstract

Esta pesquisa refere-se à criança e ao adolescente; aqueles freqüentemente nomeados “menores infratores”, “infratores”, “delinqüentes juvenis”, “adolescentes em conflito com a lei" ou “autores de ato infracional”. Estudam-se aqui os que passaram pelo Fórum de São Carlos, tornando-se objetos de processos da 2^a. Vara Criminal e da Infância e da Juventude, no período de 1984 a 1996. Faz-se uma caracterização de todos os tipos de situação/processo ali encontrados, infracionais e não infracionais para a série histórica desses 13 anos. Analisam-se também todos os processos identificados como infracionais, de três anos selecionados (1986, 1991 e 1996) para caracterizar a natureza infracional dessas situações. Inclui-se ainda a identificação das medidas/ações adotadas pelo Poder Judiciário nessas situações, buscando conhecer algumas das concepções sobre essas crianças e adolescentes. Os dados revelam o não impacto do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos avanços que o mesmo propõe. A natureza e os tipos de situações ditas infracionais estudados, assim como as respostas encontradas para essas situações, limitadas a medidas judiciais, circunscritas ao âmbito pessoal e individual ou familiar dessas crianças e adolescentes, objetivando reduzidamente a inibição do comportamento indesejável, ou a não reincidência mostram que a despeito da lei, que avança para a concepção de pessoa em processo de desenvolvimento, essas crianças e adolescentes continuam a ser tratados como à época do Código de Menores como menores e delinquentes, necessitados de orientação, correção, tutela e punição como forma de educação. Persistem contraditoriamente a  concepção e o uso da penalização, com base na mesma lei penal e contravencional  adotada para  aqueles que atingiram a maioridade penal.